Instrução Normativa nº 962, de 11 de agosto de 2009 - DOU de 13.08.2009

Senado aprova projeto que elimina cobrança de encargos e amplia prazo de pagamento

Entre as medidas, está uma versão revisada do CPC 14, de forma mais facilitada

A Receita Federal prepara um Ato Declaratório para orientar as empresas sobre a forma de tributação que pode validar a opção da Petrobrás e de outras centenas de empresas de um ajuste contábil para pegarem menos imposto neste ano, em decorrência d

O julgamento de recurso ordinário intempestivo viola o artigo 895, alínea a, da CLT, e ofende a coisa julgada formada pela sentença, o que justifica a rescisão da decisão de 2a instância, com base no artigo 485, IV e V, do CPC.