Instrução Normativa RFB nº 907/2009

A Lei n. 11.196, de novembro de 2005, batizada no seu nascedouro de “Lei do Bem” por conceder benefícios fiscais de âmbito federal às atividades empresariais de inovação, está completando dez anos.

Júlio Delgado acredita que proposta pode reduzir informalidade

A ampliação do número de documentos válidos para a emissão da Decore e a informação de que as declarações emitidas ficarão disponíveis para a Receita Federal estão valendo desde o dia 1º de janeiro de 2016

Os mais de 5,5 milhões de microempreendedores individuais formalizados no Brasil devem se atentar para duas novidades que já começam a vigorar agora no início do ano: o reajuste no valor da contribuição mensal e a forma de pagamento do boleto que n