A “cláusula de não concorrência” determina a proibição ao empregado ou contratado de prestar serviços ou de exercer atividades que sejam consideradas concorrentes às do empregador ou contratante.

Gasto por atraso para fontes pagadoras é de R$ 41,43 por documento; informações falsas estão sujeitas a multas pesadas

Instrução Instrução Normativa PRES/INSS nº 77/2015

Estão obrigadas à entrega da DCTF as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, na qual deverão

Essa informação ainda será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias.