Ontem, 15/03/2016, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 1.627/2016 que regulamenta o Regime de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), previsto na Lei 13.254/2016, autorizando que os contribuintes regularizem ativo

Saiba o que é a Lei que garante a contratação de pessoas com deficiência, além das consequências do seu descumprimento

O texto tinha sido aprovado no início de fevereiro pela Câmara e pelo Senado

 Lei nº 13.259/2016 - DOU 1 de 17.03.2016

Através da Lei 13.259/2016 foram majoradas, retroativamente a 01.01.2016, as alíquotas do imposto de renda sobre os ganhos de capital, tanto das pessoas físicas quanto das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.