Os empregadores precisam se conscientizar de que seu direito de dispensar um empregado sem justa causa não é ilimitado

Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF nº 174, de 2015

Portaria Conjunta nº 7/2016

Quem ganha acima do mínimo recebe a partir do dia 1º, depósitos seguem até 8 de setembro

Para identificar o CEST o contribuinte deve analisar a NCM, descrição da mercadoria e o segmento.