Decisão foi orientada pela Lei Complementar 227/2026, um dois textos responsáveis pela regulamentação da reforma tributária

Alíquota foi mantida em 15% em processo que defendia classificação dos produtos como 'outros' aparelhos para produção de frio

Advogados questionam vinculação de benefícios do OEA a outros programas de conformidade; fisco diz que não há supressão de direitos

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional frustraram tributaristas ao manter a possibilidade de que créditos discutidos na esfera administrativa entrem no cálculo

PGFN afirmou que o lucro do exterior não foi tributado no Brasil e a compensação só é permitida na apuração anual